Frequentemente nos deparamos com publicações governamentais informando revogação de processos licitatórios. No entanto, algumas vezes, essa decisão adotada por parte do administrador público pode e deve ser questionada. A Lei de regência das licitações, qual seja, Lei n. 8.666/93 em seu art. 49, ao tratar da revogação, assim dispõe: A autoridade competente para a aprovação […]
