Ainda que existam outras fontes de pesquisa de preço para orçamentação de obras e serviços de engenharia, tais como SBC, SIURB (Pref. São Paulo), FDE (São Paulo), SETOP (Minas Gerias), IOPES (Espirito Santo), AGETOP (Goiás), SEINFRA (Ceará), inegável a maior utilização das informações contidas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção […]
Arquivos do Mês: outubro 2020
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VOCÊ SABIA? O município deve disponibilizar, na integra, os processos licitatórios e contratos administrativos no Portal da Transparência
20
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Segundo a lei 12.527 publicada em 2011, fica determinado pela lei de acesso à informação, a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitações na rede mundial de computadores. Tal determinação tem por objetivo regular um preceito constitucional, o de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do […]
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Contratação de profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) podem ser feitas por meio de Pregão?
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Segundo Denuncia 924166 encaminhada do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG, foi julgada procedente a denúncia, com aplicação de multa ao Prefeito Municipal, em razão de contratação de serviços profissionais na área da saúde por meio do Pregão, pois viola o disposto nos artigos 1º e 12º da Lei Federal nº 10.520/2002[1], uma […]
06
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Percebemos as dúvidas que permeiam o âmbito público, no que se refere às licitações realizadas em ano eleitoral. Incertezas que chegam ao ponto de questionamento sobre a possibilidade de realização de licitação neste período. Pois bem, não há nenhuma vedação quanto a possibilidade de licitar em ano eleitoral, mas existem ressalvas que devem ser observadas […]