Frequentemente nos deparamos com publicações governamentais informando revogação de processos licitatórios. No entanto, algumas vezes, essa decisão adotada por parte do administrador público pode e deve ser questionada. A Lei de regência das licitações, qual seja, Lei n. 8.666/93 em seu art. 49, ao tratar da revogação, assim dispõe: A autoridade competente para a aprovação […]
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Luisa Macieira Rosário Diante da eminência da chegada do Coronavírus (COVID-19) ao Brasil, foi publicada a Lei de nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, a serem utilizadas pelo Setor Público, inclusive na área das contratações públicas. No intuito de se evitar o aumento […]
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O reajuste contratual em contratos celebrados com a Administração Pública pode se tornar um problema para o empresário mais desavisado. Como assim? Após ultrapassados os 12 (doze) meses de vigência contratual, é devido o reajuste de preços; nisso todos concordam. Será? O reajuste de preços é devido após transcorrido 12 (doze) meses de execução dos […]
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Patrícia Macieira A Administração Pública, desde 28 de outubro de 2019 se encontra sob a vigência do Decreto Federal de nº 10.024/2019 que surge para aprimorar as regras sobre o pregão eletrônico. Há muito, o mercado clamava por inovações na forma eletrônica de contratar da Administração Pública, tendo em vista a flagrante injustiça, muitas vezes […]
Artigos
A exigência de prestação de garantia em contratos administrativos e fiança bancária inválida
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A depender do objeto adquirido ou contratado pela Administração Pública é usual a exigência de prestação de garantia para assegurar que a contratação seja efetivamente realizada, conforme os termos do edital licitatório norteador do contrato administrativo celebrado. O art. 56 da Lei 8.666/93 elenca as modalidades de garantia que o contratado poderá utilizar para atender […]
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