Segundo decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do […]
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Acórdão 2628/2020 – Necessidade de utilização das tabelas Sinapi e Sicro para orçamentação de obras e serviços de engenharia
27
out
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Ainda que existam outras fontes de pesquisa de preço para orçamentação de obras e serviços de engenharia, tais como SBC, SIURB (Pref. São Paulo), FDE (São Paulo), SETOP (Minas Gerias), IOPES (Espirito Santo), AGETOP (Goiás), SEINFRA (Ceará), inegável a maior utilização das informações contidas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção […]
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VOCÊ SABIA? O município deve disponibilizar, na integra, os processos licitatórios e contratos administrativos no Portal da Transparência
20
out
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Segundo a lei 12.527 publicada em 2011, fica determinado pela lei de acesso à informação, a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitações na rede mundial de computadores. Tal determinação tem por objetivo regular um preceito constitucional, o de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do […]
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Contratação de profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) podem ser feitas por meio de Pregão?
13
out
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Segundo Denuncia 924166 encaminhada do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG, foi julgada procedente a denúncia, com aplicação de multa ao Prefeito Municipal, em razão de contratação de serviços profissionais na área da saúde por meio do Pregão, pois viola o disposto nos artigos 1º e 12º da Lei Federal nº 10.520/2002[1], uma […]
06
out
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Percebemos as dúvidas que permeiam o âmbito público, no que se refere às licitações realizadas em ano eleitoral. Incertezas que chegam ao ponto de questionamento sobre a possibilidade de realização de licitação neste período. Pois bem, não há nenhuma vedação quanto a possibilidade de licitar em ano eleitoral, mas existem ressalvas que devem ser observadas […]
27
jul
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Diante do novo cenário imposto pela pandemia do Covid 19, verifica-se cada vez mais que as empresas têm sido pressionadas a reavaliar sua forma de atuação no mercado, tendo em vista a recessão econômica iminente. O mercado de compras e contratações governamentais tem sido responsável por grande parte da movimentação econômica nacional; a título de […]
26
jun
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Que o nosso mundo já não é mais o mesmo, é um fato. A pandemia causada pela Covid-19 demanda ações emergenciais para que vidas sejam salvas. Visando proporcionar a celeridade necessária nas aquisições e contratações que se mostram tão necessárias neste momento, o legislador flexibilizou as regras para sua realização, propiciando aos governos responder de […]
16
jun
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A formalização da cessão de crédito em contratos administrativos é um anseio antigo de empresários que contratam com o Poder Público. Por vezes, o empresário necessita realizar operações financeiras em instituições bancárias, que exigem garantia para sua concretização e, a cessão de crédito pode ser a solução para atender a tal exigência. E a tão […]
12
maio
maio
Todos os níveis federativos comungam da preocupação constante com o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O momento requer atenção especial ao setor da saúde, empregando os esforços necessários para minimizar os efeitos causados pela pandemia na saúde pública. No entanto, em decorrência das medidas de prevenção ao contágio pela doença, percebe-se uma retração […]
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Pandemia do coronavírus e a possibilidade de antecipação de pagamento pela Administração Pública
08
maio
maio
A antecipação de pagamento por parte da Administração Pública não é tão incomum como pode parecer à primeira vista, embora tenhamos arraigada a cultura de sua impossibilidade. Quando a Administração contrata shows artísticos, contrata serviços de restauração, contrata assinatura de periódicos e em situações em que propicia a participação de servidores em eventos de capacitação, […]
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