A depender do objeto adquirido ou contratado pela Administração Pública é usual a exigência de prestação de garantia para assegurar que a contratação seja efetivamente realizada, conforme os termos do edital licitatório norteador do contrato administrativo celebrado. O art. 56 da Lei 8.666/93 elenca as modalidades de garantia que o contratado poderá utilizar para atender […]
