O reajuste contratual em contratos celebrados com a Administração Pública pode se tornar um problema para o empresário mais desavisado. Como assim? Após ultrapassados os 12 (doze) meses de vigência contratual, é devido o reajuste de preços; nisso todos concordam. Será? O reajuste de preços é devido após transcorrido 12 (doze) meses de execução dos […]
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A exigência de prestação de garantia em contratos administrativos e fiança bancária inválida
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A depender do objeto adquirido ou contratado pela Administração Pública é usual a exigência de prestação de garantia para assegurar que a contratação seja efetivamente realizada, conforme os termos do edital licitatório norteador do contrato administrativo celebrado. O art. 56 da Lei 8.666/93 elenca as modalidades de garantia que o contratado poderá utilizar para atender […]