Segundo a lei 12.527 publicada em 2011, fica determinado pela lei de acesso à informação, a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitações na rede mundial de computadores. Tal determinação tem por objetivo regular um preceito constitucional, o de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do […]
