Segundo Denuncia 924166 encaminhada do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG, foi julgada procedente a denúncia, com aplicação de multa ao Prefeito Municipal, em razão de contratação de serviços profissionais na área da saúde por meio do Pregão, pois viola o disposto nos artigos 1º e 12º da Lei Federal nº 10.520/2002[1], uma […]
