Segundo decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do […]
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Acórdão 2628/2020 – Necessidade de utilização das tabelas Sinapi e Sicro para orçamentação de obras e serviços de engenharia
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Ainda que existam outras fontes de pesquisa de preço para orçamentação de obras e serviços de engenharia, tais como SBC, SIURB (Pref. São Paulo), FDE (São Paulo), SETOP (Minas Gerias), IOPES (Espirito Santo), AGETOP (Goiás), SEINFRA (Ceará), inegável a maior utilização das informações contidas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção […]