Segundo a lei 12.527 publicada em 2011, fica determinado pela lei de acesso à informação, a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitações na rede mundial de computadores. Tal determinação tem por objetivo regular um preceito constitucional, o de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do […]
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Que o nosso mundo já não é mais o mesmo, é um fato. A pandemia causada pela Covid-19 demanda ações emergenciais para que vidas sejam salvas. Visando proporcionar a celeridade necessária nas aquisições e contratações que se mostram tão necessárias neste momento, o legislador flexibilizou as regras para sua realização, propiciando aos governos responder de […]